AREsp 2494242 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados, aplicou o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema 181) e o art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que o recurso extraordinário não comportava seguimento por ausência de repercussão geral; as alegações apresentadas configuram mera discordância ou inovação recursal preclusa, além de ser inviável a petição sucessiva em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados, aplicou o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema 181) e o art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que o recurso extraordinário não comportava seguimento por ausência de repercussão geral; as alegações apresentadas configuram mera discordância ou inovação recursal preclusa, além de ser inviável a petição sucessiva em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertida a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos reiterados.