REsp 2038046 - DECISAO

REsp 2038046 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão ou outro vício apontado: a decisão embargada e o acórdão de origem enfrentaram fundamentadamente as questões suscitadas, tendo esclarecido que o precedente indicado (AgRg no REsp 1.372.058/CE) não é súmula ou precedente vinculante; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou alterar entendimento já fundamentado (art. 1.022 do CPC).

Parties
Embargante: ELIZABETH BERNARDO DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dever De Fundamentação (art. 489 Do Cpc), Precedentes Vinculantes Vs. Persuasivos, Incorporação De Gratificação a Inativos, Avaliação De Desempenho
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Dever De Fundamentação (art. 489 Do Cpc) Precedentes Vinculantes Vs. Persuasivos Incorporação De Gratificação a Inativos Avaliação De Desempenho

Case Brief

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Parties

ELIZABETH BERNARDO DE SOUZA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de sobrestamento em razão de ação coletiva (ACP 0858860-50.2023.8.19.0001 - TJRJ)
  2. 2 alegada violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC) e ausência de enfrentamento de precedentes invocados
  3. 3 se o precedente AgRg no REsp nº 1.372.058/CE constitui precedente vinculante aplicável ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão ou outro vício apontado: a decisão embargada e o acórdão de origem enfrentaram fundamentadamente as questões suscitadas, tendo esclarecido que o precedente indicado (AgRg no REsp 1.372.058/CE) não é súmula ou precedente vinculante; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou alterar entendimento já fundamentado (art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.