REsp 2147274 - DECISAO

REsp 2147274 - DECISAO

Como o pedido de revogação da monitoração eletrônica não foi veiculado no recurso especial e embargos de declaração são restritos às hipóteses do art. 619 do CPP, sendo inadmissíveis quando visam ao rejulgamento ou à inauguração de nova tese defensiva, e considerando que o pedido deveria ter sido previamente submetido ao Tribunal estadual, deve-se rejeitar os embargos de declaração.

Parties
Embargante: VITOR EDUARDO DE SOUZA SEVERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Monitoração Eletrônica, Preclusão De Tese Não Suscitada No Recurso Especial, Necessidade De Prévia Submissão Ao Tribunal Estadual
Processo Penal Competência Do STJ Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Monitoração Eletrônica Preclusão De Tese Não Suscitada No Recurso Especial Necessidade De Prévia Submissão Ao Tribunal Estadual

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Parties

VITOR EDUARDO DE SOUZA SEVERINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Admissibilidade de tese defensiva não suscitada no recurso especial
  3. 3 Necessidade de submeter previamente o pedido ao Tribunal estadual antes de levar a matéria ao STJ

Ratio Decidendi

Como o pedido de revogação da monitoração eletrônica não foi veiculado no recurso especial e embargos de declaração são restritos às hipóteses do art. 619 do CPP, sendo inadmissíveis quando visam ao rejulgamento ou à inauguração de nova tese defensiva, e considerando que o pedido deveria ter sido previamente submetido ao Tribunal estadual, deve-se rejeitar os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.