EAREsp 2010843 - ACORDAO

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O acórdão embargado aplicou corretamente o art. 1.022 do CPC e o entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 181, concluindo que a matéria exigia reapreciação de fundamentos de não conhecimento de recurso de competência do STJ e, portanto, não possui repercussão geral; não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, verifica-se mera tentativa de rediscussão da causa, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre repercussão geral quando o recurso extraordinário depende de conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão embargado aplicou corretamente o art. 1.022 do CPC e o entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 181, concluindo que a matéria exigia reapreciação de fundamentos de não conhecimento de recurso de competência do STJ e, portanto, não possui repercussão geral; não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, verifica-se mera tentativa de rediscussão da causa, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.