AREsp 2175595 - ACORDAO
O acórdão embargado aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema n. 181) e o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, demonstrando motivação suficiente e inexistindo omissão sanável pelos embargos de declaração; a pretensão da parte redunda em mera rediscussão da matéria, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025 Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025 Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
- 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário
- 3 Se o acórdão omitiu analisar argumentos sobre repercussão geral e garantias constitucionais
Ratio Decidendi
O acórdão embargado aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema n. 181) e o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, demonstrando motivação suficiente e inexistindo omissão sanável pelos embargos de declaração; a pretensão da parte redunda em mera rediscussão da matéria, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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