REsp 2040012 - ACORDAO

REsp 2040012 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou os entendimentos do STF (Temas 181, 660 e 895), concluindo que as questões suscitadas dependem da análise de normas infraconstitucionais ou do não conhecimento de recurso anterior, o que afasta a repercussão geral; assim, os aclaratórios visam apenas a rediscussão do julgado e não são cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Tema 660/stf, Tema 895/stf, Inafastabilidade Da Jurisdição, Princípio Do Contraditório, Devido Processo Legal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Tema 660/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito da repercussão geral
  2. 2 Alegação de omissão nos embargos de declaração
  3. 3 Incidência dos Temas 181, 660 e 895 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou os entendimentos do STF (Temas 181, 660 e 895), concluindo que as questões suscitadas dependem da análise de normas infraconstitucionais ou do não conhecimento de recurso anterior, o que afasta a repercussão geral; assim, os aclaratórios visam apenas a rediscussão do julgado e não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fica advertido que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.