EAREsp 2138914 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente as razões adotadas, aplicando o entendimento do STF no Tema n. 181 e o art. 1.030, I, a, do CPC para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, resta apenas tentativa de rediscussão da matéria, inadequada na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (04/06/2025 a 10/06/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Agravo Interno

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (04/06/2025 a 10/06/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão e erro material
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC como fundamento para a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Alegada omissão quanto à superveniência de julgamento de AREsp e aplicação retroativa da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente as razões adotadas, aplicando o entendimento do STF no Tema n. 181 e o art. 1.030, I, a, do CPC para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, resta apenas tentativa de rediscussão da matéria, inadequada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos reiterados.