AREsp 2553436 - ACORDAO

AREsp 2553436 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a aplicação do Tema n. 181/STF e a incidência da Súmula n. 182/STJ, não se constatando vícios sanáveis por embargos (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material), de modo que a alegação da parte se reduz à mera rediscussão da matéria, incabível na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181/stf, Súmula N. 182/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181/stf Súmula N. 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao recurso extraordinário
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a aplicação do Tema n. 181/STF e a incidência da Súmula n. 182/STJ, não se constatando vícios sanáveis por embargos (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material), de modo que a alegação da parte se reduz à mera rediscussão da matéria, incabível na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.