AREsp 2442157 - ACORDAO

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Por tratar-se de reiterada oposição de embargos de declaração que reitera matérias já apreciadas e cujo vício já foi afastado, caracterizando abuso do direito de recorrer com objetivo protelatório, os segundos embargos de declaração não foram conhecidos e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecidos Na Corte Especial (acórdão De Não Conhecimento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Repercussão Geral
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Repercussão Geral

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecidos Na Corte Especial (acórdão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização do caráter protelatório em embargos sucessivos
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos por abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Por tratar-se de reiterada oposição de embargos de declaração que reitera matérias já apreciadas e cujo vício já foi afastado, caracterizando abuso do direito de recorrer com objetivo protelatório, os segundos embargos de declaração não foram conhecidos e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinar certificação do trânsito em julgado