AREsp 2601164 - ACORDAO

AREsp 2601164 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os aclaratórios buscavam mera rediscussão da matéria e eventual reforma do julgado, o que é vedado na via dos embargos de declaração; além disso, sendo as razões do recurso extraordinário dirigidas contra o não conhecimento de recurso anterior, é inviável remeter-se o extraordinário ao STF, justificando a manutenção da negativa de seguimento nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Final (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Final (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF e ausência de repercussão geral para negatória de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os aclaratórios buscavam mera rediscussão da matéria e eventual reforma do julgado, o que é vedado na via dos embargos de declaração; além disso, sendo as razões do recurso extraordinário dirigidas contra o não conhecimento de recurso anterior, é inviável remeter-se o extraordinário ao STF, justificando a manutenção da negativa de seguimento nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.