REsp 2022533 - ACORDAO

O acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e corretamente aplicou o Tema n. 181/STF e as disposições do CPC (arts. 1.022 e 1.030, I, a), de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargos visam apenas a rediscussão do mérito ou do não conhecimento de recurso anterior, matéria não adequada à via aclaratória, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema N. 181/stf, Pressupostos De Admissibilidade

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema N. 181/stf Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
2 Aplicação do Tema n. 181/STF sobre repercussão geral e sua incidência quando o extraordinário discute não conhecimento de recurso anterior
3 Admissibilidade de recurso extraordinário quando há necessidade de reapreciação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.