AREsp 2546422 - ACORDAO

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O acórdão embargado expôs de forma suficiente as razões de decidir nos termos do art. 1.022 do CPC; não há omissão a ser suprida, vez que a discussão sobre a justiça gratuita foi indeferida na origem por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica e não houve apresentação de novos documentos que alterassem tal quadro; além disso, recursos anteriores não foram conhecidos por óbices processuais e o recurso extraordinário teve seguimento negado pela aplicação do Tema 181 do STF, configurando a impossibilidade de reanálise da matéria por via de embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Justiça Gratuita, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Justiça Gratuita Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral e do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Omissão relativa ao pedido de justiça gratuita

Ratio Decidendi

O acórdão embargado expôs de forma suficiente as razões de decidir nos termos do art. 1.022 do CPC; não há omissão a ser suprida, vez que a discussão sobre a justiça gratuita foi indeferida na origem por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica e não houve apresentação de novos documentos que alterassem tal quadro; além disso, recursos anteriores não foram conhecidos por óbices processuais e o recurso extraordinário teve seguimento negado pela aplicação do Tema 181 do STF, configurando a impossibilidade de reanálise da matéria por via de embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que embargos de declaração reiterados com a finalidade de rediscussão serão sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.