AREsp 2071417 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteraram argumentos já apreciados pelo acórdão anterior, não apontando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e, por terem caráter manifestamente protelatório, sujeitaram-se à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Recurso Protelatório, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Multa Por Recurso Protelatório +3 more

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de embargos protelatórios
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteraram argumentos já apreciados pelo acórdão anterior, não apontando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e, por terem caráter manifestamente protelatório, sujeitaram-se à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.