AREsp 2080525 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF (art. 1.022 CPC), e as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais ou da superação de óbices processuais, nos termos dos Temas n. 660 e 895 do STF, de modo que os embargos constituem tentativa de rediscussão da matéria e não hipótese de acolhimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Inafastabilidade Da Jurisdição, Justo Título E Usucapião Ordinária
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Inafastabilidade Da Jurisdição Justo Título E Usucapião Ordinária

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF (art. 1.022 CPC), e as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais ou da superação de óbices processuais, nos termos dos Temas n. 660 e 895 do STF, de modo que os embargos constituem tentativa de rediscussão da matéria e não hipótese de acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.