REsp 1881478 - DECISAO

REsp 1881478 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o esclarecimento confirmou que os ônus de sucumbência foram restabelecidos sem a majoração de 17%, mantendo-se apenas o acréscimo de 2%.

Parties
Embargante: MARCOS DA SILVA PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Art. 85 §11 Do CPC, Correção Monetária, Juros De Mora, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Art. 85 §11 Do CPC Correção Monetária Juros De Mora Recurso Especial

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Parties

MARCOS DA SILVA PINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários advocatícios após restabelecimento da verba por provimento de recurso especial
  2. 2 Alcance do restabelecimento dos ônus de sucumbência quanto aos percentuais de majoração (17% e 2%)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o esclarecimento confirmou que os ônus de sucumbência foram restabelecidos sem a majoração de 17%, mantendo-se apenas o acréscimo de 2%.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se