AREsp 1219935 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício apontado: o acórdão embargado fundamentou claramente a aplicação do Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, e os embargos buscavam mera rediscussão de matéria de admissibilidade ou mérito, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual 04/06/2025 a 10/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual 04/06/2025 a 10/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao recurso extraordinário
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício apontado: o acórdão embargado fundamentou claramente a aplicação do Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, e os embargos buscavam mera rediscussão de matéria de admissibilidade ou mérito, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.