AREsp 2581389 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente a tese do Tema n. 339 do STF; além disso, o tribunal de origem possui competência, nos termos do art. 1.030 do CPC, para negar seguimento ao recurso extraordinário, havendo mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento, Súmula Vinculante Nº 10
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento Súmula Vinculante Nº 10

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto à conversão de cumprimento definitivo em execução provisória e pedido de condenação por litigância de má-fé
  3. 3 Aplicação do Tema n. 339 do STF e competência do tribunal de origem para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente a tese do Tema n. 339 do STF; além disso, o tribunal de origem possui competência, nos termos do art. 1.030 do CPC, para negar seguimento ao recurso extraordinário, havendo mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Adverte-se que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.