AREsp 2779929 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada e em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não havendo vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, de modo que os aclaratórios configurariam mera tentativa de rediscussão do mérito e reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF e do rito da repercussão geral ao caso concreto
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada e em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não havendo vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, de modo que os aclaratórios configurariam mera tentativa de rediscussão do mérito e reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo regimental a que se nega provimento.