EAREsp 2400284 - ACORDAO

EAREsp 2400284 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados, não apresentava vícios sanáveis por embargos e aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema n. 181) de que questões que exigem reapreciação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não têm repercussão geral, de modo que os aclaratórios visavam apenas à rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (04/06/2025 a 10/06/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (04/06/2025 a 10/06/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material em acórdão
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral a recurso extraordinário
  3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário envolve conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados, não apresentava vícios sanáveis por embargos e aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema n. 181) de que questões que exigem reapreciação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não têm repercussão geral, de modo que os aclaratórios visavam apenas à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e a decisão que havia negado seguimento ao recurso extraordinário.