AREsp 2556931 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por falta de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema n. 339 do STF e, quanto às alegações relacionadas ao não conhecimento de recurso anterior, aplica-se o Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral, de modo que as alegações constituem mera rediscussão da matéria, não sendo cabíveis aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual 04/06/2025 a 10/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual 04/06/2025 a 10/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral para questões envolvendo conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por falta de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema n. 339 do STF e, quanto às alegações relacionadas ao não conhecimento de recurso anterior, aplica-se o Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral, de modo que as alegações constituem mera rediscussão da matéria, não sendo cabíveis aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno a que se nega provimento