AREsp 2649627 - ACORDAO

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O acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a irresignação corresponde a mero inconformismo e intuito infringente inadequado para o manejo de embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados, tendo sido explicitadas as razões pelo não conhecimento do recurso especial (ausência de impugnação específica e não rebatimento do óbice da Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Intuito Infringente, Aplicação De Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Intuito Infringente +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve omissão no acórdão quanto à falta de impugnação específica que justificasse o não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Análise da alegada ausência de pronunciamento sobre o caráter objetivo da Súmula 211/STJ
  3. 3 Verificar se os embargos de declaração configuram mero inconformismo ou intenção infringente

Ratio Decidendi

O acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a irresignação corresponde a mero inconformismo e intuito infringente inadequado para o manejo de embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados, tendo sido explicitadas as razões pelo não conhecimento do recurso especial (ausência de impugnação específica e não rebatimento do óbice da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão.