REsp 2208354 - DECISAO

REsp 2208354 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão embargada aplicou a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa do dispositivo infraconstitucional supostamente interpretado de forma divergente, e os embargos não podem ser usados para rediscutir conclusão já adotada.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente
  3. 3 Requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão embargada aplicou a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa do dispositivo infraconstitucional supostamente interpretado de forma divergente, e os embargos não podem ser usados para rediscutir conclusão já adotada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.