HC 1001241 - DECISAO

HC 1001241 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado; a decisão impugnada analisou de forma coerente e suficiente os pedidos da defesa, ressaltando que as nulidades já haviam sido enfrentadas em impetração anterior, o que impede o conhecimento nesta Corte, e porque os embargos não servem para revisão por mero inconformismo, conforme art. 619 do CPP e precedentes desta Corte.

Parties
Embargante: EDUARDO SCHUCMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Nulidade Por Invasão De Domicílio, Reiteração Delitiva, Prequestionamento
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Nulidade Por Invasão De Domicílio Reiteração Delitiva Prequestionamento

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Parties

EDUARDO SCHUCMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus em caso de fato superveniente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado; a decisão impugnada analisou de forma coerente e suficiente os pedidos da defesa, ressaltando que as nulidades já haviam sido enfrentadas em impetração anterior, o que impede o conhecimento nesta Corte, e porque os embargos não servem para revisão por mero inconformismo, conforme art. 619 do CPP e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se