CC 209866 - DECISAO

CC 209866 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não era omissa: a inicial pleiteava reconhecimento de vínculo empregatício (pedido e causa de pedir), matéria de competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I, da CF; os embargos pretendiam rediscutir o mérito e, portanto, não se enquadram nas hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (conflito Negativo De Competência) / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Franquia, Reconhecimento De Vínculo Empregatício
Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Embargos De Declaração Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Franquia Reconhecimento De Vínculo Empregatício

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (conflito Negativo De Competência) / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Necessidade de pronunciamento prévio da Justiça estadual sobre nulidade da relação empresarial
  3. 3 Competência da Justiça do Trabalho para apreciar existência de vínculo empregatício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não era omissa: a inicial pleiteava reconhecimento de vínculo empregatício (pedido e causa de pedir), matéria de competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I, da CF; os embargos pretendiam rediscutir o mérito e, portanto, não se enquadram nas hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.