AREsp 2382809 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e corretamente aplicou o entendimento do STF (Tema 181), verificando-se ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria exige reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, carecendo de repercussão geral, não sendo passível de esclarecimento via embargos que visem rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Se houve apreciação de mérito de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e corretamente aplicou o entendimento do STF (Tema 181), verificando-se ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria exige reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, carecendo de repercussão geral, não sendo passível de esclarecimento via embargos que visem rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil para embargos reiterados.