EAREsp 2383488 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram interpostos após o decurso do prazo legal de 2 dias previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual são intempestivos e não podem ser conhecidos; determina-se, portanto, a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral, Prazo Processual
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Tempestividade Trânsito Em Julgado Repercussão Geral Prazo Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos após o decurso do prazo legal de 2 dias previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual são intempestivos e não podem ser conhecidos; determina-se, portanto, a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos à origem