AREsp 2204196 - ACORDAO

AREsp 2204196 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado trouxe motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a aplicação do Tema 181 impede o conhecimento do recurso extraordinário quando a matéria exige reanálise de não conhecimento de recurso anterior, configurando a tentativa de aclaratórios mera rediscussão da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento, Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões conforme o Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à repercussão geral em recurso extraordinário que alegue reexame de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado trouxe motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a aplicação do Tema 181 impede o conhecimento do recurso extraordinário quando a matéria exige reanálise de não conhecimento de recurso anterior, configurando a tentativa de aclaratórios mera rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém‑se o acórdão embargado que negou seguimento ao recurso extraordinário.