AREsp 2660845 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual aplicou o Tema n. 181 do STF e fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, sendo os aclaratórios meros meio de rediscutir a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual (04/06/2025 a 10/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Usurpação De Competência
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Usurpação De Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual (04/06/2025 a 10/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade/erro material conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de recurso extraordinário quando há discussão sobre conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para negar seguimento a recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral (art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual aplicou o Tema n. 181 do STF e fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, sendo os aclaratórios meros meio de rediscutir a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados