EAREsp 2072448 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou motivação suficiente, em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e aplicou o Tema n. 181 do STF ao reconhecer a natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, autorizando a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; não havendo omissão ou erro material, os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça, Sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça, Sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recursos de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou motivação suficiente, em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e aplicou o Tema n. 181 do STF ao reconhecer a natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, autorizando a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; não havendo omissão ou erro material, os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Acordam os Ministros da Corte Especial do STJ, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.