AREsp 2341797 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não são conhecidos porque reiteram vícios já apreciados e afastados em embargos anteriores, caracterizando oposição sucessiva com finalidade protelatória; em razão do abuso do direito de recorrer, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para cumprimento da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Pelo Tribunal (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Pelo Tribunal (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração sucessivos como protelatórios
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos em face de abuso recursal

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não são conhecidos porque reiteram vícios já apreciados e afastados em embargos anteriores, caracterizando oposição sucessiva com finalidade protelatória; em razão do abuso do direito de recorrer, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para cumprimento da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos à origem