AREsp 2521305 - ACORDAO

AREsp 2521305 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão do Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF; para acolher a anulação seria necessária interpretação das Resoluções n. 549/2011 e n. 772/2017 (não enquadráveis como lei federal para fins de recurso especial) e/ou revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não há omissão a ser sanada e não se modifica o provimento anterior.

Parties
Embargante: DEAN ALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Julgamento Virtual, Resoluções TJSP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Julgamento Virtual Resoluções TJSP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEAN ALVES MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à demonstração de qual fundamento autônomo do acórdão recorrido não foi impugnado
  2. 2 necessidade de interpretação das Resoluções n. 549/2011 e n. 772/2017 do TJSP para decidir sobre nulidade do julgamento virtual
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão do Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF; para acolher a anulação seria necessária interpretação das Resoluções n. 549/2011 e n. 772/2017 (não enquadráveis como lei federal para fins de recurso especial) e/ou revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não há omissão a ser sanada e não se modifica o provimento anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.