EAREsp 2159940 - ACORDAO

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O acórdão embargado corretamente aplicou o entendimento do STF (Tema 181) e os requisitos do art. 1.022 do CPC não foram atendidos, não havendo vício a ser sanado; por consequência, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral é justificada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à repercussão geral
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado corretamente aplicou o entendimento do STF (Tema 181) e os requisitos do art. 1.022 do CPC não foram atendidos, não havendo vício a ser sanado; por consequência, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral é justificada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.