RHC 212836 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão: o juiz singular, na sentença condenatória, apenas mencionou a pena sem demonstrar a persistência dos motivos que justificaram a prisão preventiva, e o recurso buscava rediscutir fundamentos da decisão, finalidade inadequada para embargos de declaração; ademais foi verificada usurpação de competência pelo Tribunal de origem ao acrescentar fundamentos à sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Pelo Ministério Público Federal Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Omissão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Pelo Ministério Público Federal Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão foi omisso ao não considerar a fundamentação da sentença condenatória suficiente para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se o magistrado está obrigado a rebater todas as alegações das partes ou a fundamentar exaustivamente a manutenção da prisão na sentença condenatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão: o juiz singular, na sentença condenatória, apenas mencionou a pena sem demonstrar a persistência dos motivos que justificaram a prisão preventiva, e o recurso buscava rediscutir fundamentos da decisão, finalidade inadequada para embargos de declaração; ademais foi verificada usurpação de competência pelo Tribunal de origem ao acrescentar fundamentos à sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração