REsp 1574113 - ACORDAO

REsp 1574113 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque houve interposição simultânea de petições, incidindo preclusão consumativa; uma das petições foi protocolizada em branco, impossibilitando a análise de suas razões; o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; e não se demonstrou caráter manifestamente protelatório apto a justificar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Petição Eletrônica Em Branco, Taxa Selic
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC Petição Eletrônica Em Branco Taxa Selic

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios
  3. 3 interposição simultânea de dois recursos e aplicação da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque houve interposição simultânea de petições, incidindo preclusão consumativa; uma das petições foi protocolizada em branco, impossibilitando a análise de suas razões; o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; e não se demonstrou caráter manifestamente protelatório apto a justificar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.