AREsp 2471409 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os vícios invocados já haviam sido apreciados e afastados em recursos anteriores, caracterizando a oposição sucessiva como manifestamente protelatória, o que, segundo jurisprudência do STF e do STJ, autoriza a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Abuso Do Direito De Recorrer

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Caráter protelatório de embargos de declaração sucessivos
  3. 3 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os vícios invocados já haviam sido apreciados e afastados em recursos anteriores, caracterizando a oposição sucessiva como manifestamente protelatória, o que, segundo jurisprudência do STF e do STJ, autoriza a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinação de certificação do trânsito em julgado