AREsp 2783185 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão: o Tribunal analisou a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial e constatou que a defesa não impugnou o fundamento específico invocado pelo Tribunal a quo, configurando mero inconformismo, insuficiente para ensejar acolhimento dos embargos, nos termos do art. 619 do CPP e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ALISSON DE QUEIROZ GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão
Processo Penal Recursos Em Sede De STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão

Case Brief

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Parties

ALISSON DE QUEIROZ GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Obrigação de impugnar fundamentos específicos que impediram o conhecimento do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Diferença entre omissão e mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão: o Tribunal analisou a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial e constatou que a defesa não impugnou o fundamento específico invocado pelo Tribunal a quo, configurando mero inconformismo, insuficiente para ensejar acolhimento dos embargos, nos termos do art. 619 do CPP e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração