RHC 179712 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões veiculadas demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não ampara recursos integrativos, nos termos do art. 619 do CPP.
- Parties
- Embargante: ANDRE RICARDO BARRETO DE GOIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Embriaguez Ao Volante, Lesão Corporal Culposa, Omissão De Socorro, Resistência
Case Brief
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Parties
ANDRE RICARDO BARRETO DE GOIS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
- 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
- 3 Adequação dos embargos de declaração para revisar resultado do julgamento
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões veiculadas demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não ampara recursos integrativos, nos termos do art. 619 do CPP.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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