AREsp 2545352 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão atacado; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito já decidido e o pedido de indulto natalino, apresentado apenas em sustentação oral e em posteriores embargos, é inadmissível em sede recursal, além de ser matéria cuja apreciação compete ao Juízo das execuções.

Parties
Embargante: SILVIO GOMES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Indulto Natalino, Extinção Da Punibilidade, Contradição E Omissão Processual
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Indulto Natalino Extinção Da Punibilidade Contradição E Omissão Processual

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Parties

SILVIO GOMES DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada omissão e contradição
  2. 2 Admissibilidade de pedido de indulto natalino apresentado apenas em sustentação oral e em embargos
  3. 3 Limites da devolução recursal (tantum devolutum quantum appellatum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão atacado; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito já decidido e o pedido de indulto natalino, apresentado apenas em sustentação oral e em posteriores embargos, é inadmissível em sede recursal, além de ser matéria cuja apreciação compete ao Juízo das execuções.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Votação unânime pela Sexta Turma