AREsp 2561121 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão — os pontos alegados foram apreciados — e porque os embargos visam a rediscussão de matéria já decidida; por serem manifestamente protelatórios, aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Parties
Embargante: EDSON DE ANDRADE FERNANDES MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Por Prática Protelatória, Rediscussão De Matéria
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Multa Por Prática Protelatória Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

EDSON DE ANDRADE FERNANDES MENDONÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão — os pontos alegados foram apreciados — e porque os embargos visam a rediscussão de matéria já decidida; por serem manifestamente protelatórios, aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC c/c art. 3º do CPP.