AREsp 2828267 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, limitando-se a rediscutir a matéria; além disso, por ausência de impugnação específica dos fundamentos que afastaram a admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: ANDRE LUIS DA SILVA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição (exame De Ofício)
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Agravo Em Recurso Especial Prescrição (exame De Ofício)

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Parties

ANDRE LUIS DA SILVA XAVIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos impede o conhecimento do agravo
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser usados para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, limitando-se a rediscutir a matéria; além disso, por ausência de impugnação específica dos fundamentos que afastaram a admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo regimental (agravo não provido)