AR 5310 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do entendimento do STF no Tema n. 339; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é infraconstitucional e alcançada pelo Tema n. 248, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário e não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique os aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Ação Rescisória, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Ação Rescisória Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões segundo o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória (Tema n. 248 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do entendimento do STF no Tema n. 339; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é infraconstitucional e alcançada pelo Tema n. 248, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário e não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.