AREsp 2720619 - ACORDAO

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Não se verificam omissão ou contradição no acórdão embargado, tendo o tribunal enfrentado as alegações relevantes; os embargos visavam, na realidade, a rediscussão do mérito e a reiteração de argumentos já apreciados, sendo incabível seu uso como sucedâneo recursal; por ausência de vício processual e por aplicação da exigência de impugnação específica e da jurisprudência consolidada, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Cobrança De Taxas Condominiais, Omissão E Contradição, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Cobrança De Taxas Condominiais Omissão E Contradição Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir o mérito
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão ou contradição no acórdão embargado, tendo o tribunal enfrentado as alegações relevantes; os embargos visavam, na realidade, a rediscussão do mérito e a reiteração de argumentos já apreciados, sendo incabível seu uso como sucedâneo recursal; por ausência de vício processual e por aplicação da exigência de impugnação específica e da jurisprudência consolidada, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.