AREsp 2771914 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não caracterizaram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; configuraram tentativa de rediscussão de matéria já decidida, e o acórdão confirmou corretamente a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e entendimento consolidado do STJ.

Parties
Embargante: REGINA MARILIA PRADO MANSSUR; Embargante: ADVOCACIA REGINA MARILIA PRADO MANSSUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Impenhorabilidade De Verba Honorária, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Impugnação Específica Impenhorabilidade De Verba Honorária Coisa Julgada Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

REGINA MARILIA PRADO MANSSUR

Embargante

ADVOCACIA REGINA MARILIA PRADO MANSSUR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  2. 2 Vedação à rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não caracterizaram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; configuraram tentativa de rediscussão de matéria já decidida, e o acórdão confirmou corretamente a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração