AREsp 2829120 - ACORDAO

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Não se verificam contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade no acórdão embargado; a ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ, justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Limites da alegação genérica de controvérsia exclusivamente jurídica diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se verificam contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade no acórdão embargado; a ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ, justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Nego provimento ao agravo regimental.