HC 818760 - ACORDAO

HC 818760 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a matéria apontada como omissa (não conhecimento do habeas corpus por exigir ampla incursão probatória) foi expressamente analisada e rejeitada no acórdão; embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir fundamentos do julgado; além disso, o habeas corpus foi conhecido corretamente em razão de, na data de sua distribuição, a condenação não ter transitado em julgado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: IURI CARVALHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Revaloração Da Prova, Omissão, Coisa Julgada
Tráfico De Drogas Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Revaloração Da Prova Omissão Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

IURI CARVALHO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão arguida quanto ao não cabimento do habeas corpus por exigência de ampla incursão probatória
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Conhecimento do habeas corpus diante da não ocorrência de trânsito em julgado à época da distribuição

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a matéria apontada como omissa (não conhecimento do habeas corpus por exigir ampla incursão probatória) foi expressamente analisada e rejeitada no acórdão; embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir fundamentos do julgado; além disso, o habeas corpus foi conhecido corretamente em razão de, na data de sua distribuição, a condenação não ter transitado em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.