AREsp 2803021 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal a quo havia fundamentadamente reconhecido a efetiva intermediação do corretor e a concretização do negócio, não havendo prova de que o distrato decorreu do exercício do direito de preferência, de modo que os embargos seriam mera tentativa de rediscutir o mérito, vedada nessa via.

Parties
Embargante: LASS PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Corretagem, Comissão De Corretagem, Art. 725 Do Código Civil, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Corretagem Comissão De Corretagem Art. 725 Do Código Civil Súmulas 5, 7 E 83/stj

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Parties

LASS PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Dever de pagamento da comissão de corretagem quando há distrato por arrependimento das partes
  3. 3 Verificação de culpa do corretor e possibilidade de repetição do valor quando o distrato decorre do exercício do direito de preferência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal a quo havia fundamentadamente reconhecido a efetiva intermediação do corretor e a concretização do negócio, não havendo prova de que o distrato decorreu do exercício do direito de preferência, de modo que os embargos seriam mera tentativa de rediscutir o mérito, vedada nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração