REsp 1698125 - ACORDAO

REsp 1698125 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir matéria já decidida: o acórdão validamente concluiu que a petição inicial configurou pedido genérico em ação de prestação de contas (falta de indicação de período e motivos consistentes), ensejando extinção por falta de interesse de agir, e a aplicação de modificação jurisprudencial aos casos pendentes não violou o princípio da segurança jurídica.

Parties
Embargante: MARCIO ANTONIO SALERNO; Parte Autora: MASSA FALIDA DE GENOVA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.; Parte Ré: BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A; Parte Ré: FIAT AUTOMÓVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Prestação De Contas, Interesse De Agir, Mudança Jurisprudencial E Segurança Jurídica, Inépcia Da Inicial, Súmula 259/stj
Processual Civil Direito Falimentar Embargos De Declaração Ação De Prestação De Contas Interesse De Agir Mudança Jurisprudencial E Segurança Jurídica Inépcia Da Inicial Súmula 259/stj

Case Brief

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Parties

MARCIO ANTONIO SALERNO

Embargante

MASSA FALIDA DE GENOVA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.

Parte Autora

BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A

Parte Ré

FIAT AUTOMÓVEIS S/A

Parte Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Caracterização de pedido genérico em ação de prestação de contas e consequente falta de interesse de agir
  3. 3 Aplicabilidade de mudança de entendimento jurisprudencial a casos anteriores sem violação da segurança jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir matéria já decidida: o acórdão validamente concluiu que a petição inicial configurou pedido genérico em ação de prestação de contas (falta de indicação de período e motivos consistentes), ensejando extinção por falta de interesse de agir, e a aplicação de modificação jurisprudencial aos casos pendentes não violou o princípio da segurança jurídica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração