AREsp 2877708 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso visava rediscutir o mérito já decidido, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; manteve-se que a busca pessoal foi legal diante de tentativa de fuga, mas a alegação policial sobre existência de drogas em domicílio foi inverossímil, o que levou à anulação da invasão domiciliar e à desclassificação para posse para consumo em face da apreensão de 36g de maconha.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Inverossimilhança Da Narrativa Policial
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Desclassificação Para Posse Para Consumo Inverossimilhança Da Narrativa Policial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 Inverossimilhança da alegação policial como fundamento para anular busca domiciliar
  3. 3 Desclassificação de tráfico para posse para consumo por ausência de elementos de traficância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso visava rediscutir o mérito já decidido, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; manteve-se que a busca pessoal foi legal diante de tentativa de fuga, mas a alegação policial sobre existência de drogas em domicílio foi inverossímil, o que levou à anulação da invasão domiciliar e à desclassificação para posse para consumo em face da apreensão de 36g de maconha.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.