AREsp 2886559 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não exibindo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, e porque a pretensão do embargante equivaleria à rediscussão do mérito e ao reexame de provas, vedados nesta instância (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

Parties
Embargante: GUILHERME WILLIAM TELES DE OLIVEIRA; Denunciada: JULIANA GNOATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Omissão, Efeitos Infringentes
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 279/stf Omissão Efeitos Infringentes

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Parties

GUILHERME WILLIAM TELES DE OLIVEIRA

Embargante

JULIANA GNOATTO

Denunciada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração no processo penal (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Proibição de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não exibindo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, e porque a pretensão do embargante equivaleria à rediscussão do mérito e ao reexame de provas, vedados nesta instância (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados