HC 982137 - DECISAO

HC 982137 - DECISAO

Rejeitar os embargos por inexistir omissão a ser sanada; o recurso pretende, em essência, novo julgamento e rediscussão de matéria de fato, o que é inviável nos termos do art. 619 do CPP e da vedação de reexame de provas pela revisão criminal (art. 621, I, CPP); além disso, as questões apontadas não foram apreciadas no acórdão de revisão criminal, o que impede conhecimento pela Corte sem supressão de instância.

Parties
Embargante: OSVALDO SOUZA PRESSUTI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Consunção, Exasperação Da Pena Base
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Revisão Criminal Consunção Exasperação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

OSVALDO SOUZA PRESSUTI JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Omissão na apreciação de teses sobre consunção e exasperação da pena-base
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Limites do habeas corpus como via de cognição sumária

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por inexistir omissão a ser sanada; o recurso pretende, em essência, novo julgamento e rediscussão de matéria de fato, o que é inviável nos termos do art. 619 do CPP e da vedação de reexame de provas pela revisão criminal (art. 621, I, CPP); além disso, as questões apontadas não foram apreciadas no acórdão de revisão criminal, o que impede conhecimento pela Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.